AREsp 2259520 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 182 do STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NEWMAR HENRIQUE COSTA; Agravante: ANDRESSA DE LIMA MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
NEWMAR HENRIQUE COSTA
Agravante
ANDRESSA DE LIMA MAGALHÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 182 do STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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