AREsp 2273876 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.