AREsp 2580103 - DECISAO

AREsp 2580103 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial, reconheceu-se a tempestividade, mas não se conheceu do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos cuja incidência levou à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); por não se знать o agravo, não se inaugurou a jurisdição do STJ para analisar o pedido de remessa ao Parquet.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARAES; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Recursos Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de revolvimento probatório)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial, reconheceu-se a tempestividade, mas não se conheceu do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos cuja incidência levou à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); por não se знать o agravo, não se inaugurou a jurisdição do STJ para analisar o pedido de remessa ao Parquet.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para, afastada a intempestividade do recurso especial, não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.