AREsp 2469133 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUBERTO HERICK VARELA DE MEDEIROS; Opositor: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GLAUBERTO HERICK VARELA DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.