AREsp 2630903 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental