AREsp 2546615 - ACORDAO

AREsp 2546615 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não é possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JEFERSON ELIAS MELQUIADES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ELIAS MELQUIADES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.