AREsp 2502941 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Otacilio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Otacilio Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.