EAREsp 2259657 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, não há interesse recursal quanto ao pedido de remessa à Terceira Seção, pois tal providência já fora determinada.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Paradigma Jurisprudencial, Remessa À Terceira Seção, Interesse Recursal, Competência Da Corte Especial
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Paradigma Jurisprudencial Remessa À Terceira Seção Interesse Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência para apreciação da divergência (Corte Especial vs Terceira Seção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, não há interesse recursal quanto ao pedido de remessa à Terceira Seção, pois tal providência já fora determinada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.