AREsp 2418484 - ACORDAO

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Por se tratar de via processual manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário), e em face da previsão legal de que cabe apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º do CPC) e, no processo penal, do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, houve erro grosseiro na interposição, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e certificou-se o trânsito em julgado, com baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Prazo e rito do agravo regimental em processo penal (arts. 39 Lei 8.038/1990 e 798 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de via processual manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário), e em face da previsão legal de que cabe apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º do CPC) e, no processo penal, do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, houve erro grosseiro na interposição, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e certificou-se o trânsito em julgado, com baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado