HC 914854 - ACORDAO

HC 914854 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido já decidido em HC anterior e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de levar decisão monocrática ao colegiado por controle recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido já decidido em HC anterior e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.