HC 887874 - ACORDAO
Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível conforme o art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível conforme o art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment