HC 911478 - DECISAO

HC 911478 - DECISAO

Diante da intimação para regularizar a representação processual e da inércia da defesa em atender o prazo de 5 dias, o agravo regimental não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conheço Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII, Alínea 'a', Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Representação Processual Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Xviii, Alínea 'a' Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conheço Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus na decisão atacada

Ratio Decidendi

Diante da intimação para regularizar a representação processual e da inércia da defesa em atender o prazo de 5 dias, o agravo regimental não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.