AREsp 2613260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ATOS PAULO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ATOS PAULO RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegação de incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Alegação de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental