EAREsp 2549075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, as matérias já haviam sido analisadas e rejeitadas em reiterados habeas corpus, tornando a pretensão prejudicada.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade por reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, as matérias já haviam sido analisadas e rejeitadas em reiterados habeas corpus, tornando a pretensão prejudicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental