AREsp 2544995 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais e regimentais citadas (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III; art. 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: MARIA VICTORIA SILVA ROSSI; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual (recursos) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

MARIA VICTORIA SILVA ROSSI

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais e regimentais citadas (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III; art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.