AREsp 2518397 - ACORDAO

AREsp 2518397 - ACORDAO

O agravo regimental não prospera porque as razões não infirmaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão que se pautou na aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não exige reexame de provas
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação concreta dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não prospera porque as razões não infirmaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão que se pautou na aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.