AREsp 2620327 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SALIN MATTAR; Agravante: CARLA DANIELA BORBA MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SALIN MATTAR

Agravante

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de atacar fundamentos da decisão monocrática por meio de razões genéricas e discussão sobre divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.