AREsp 2550972 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em razão de ausência de prequestionamento
3. 3 Alegaçõ es sobre eventual superação da Súmula 231/STJ não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de origem fundamentou-se na Súmula 83/STJ, não adequadamente infirmada, e a mera alegação sobre possível revisão da Súmula 231/STJ não é suficiente para afastar o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

• Negou provimento ao agravo regimental.