AREsp 2517253 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ficando sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reprodução circular de argumentos são insuficientes para satisfazer a dialeticidade exigida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ficando sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reprodução circular de argumentos são insuficientes para satisfazer a dialeticidade exigida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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