AREsp 2587114 - ACORDAO

AREsp 2587114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.