AREsp 2466328 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos: não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Ilicitude Das Provas, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Issues
- 1 Pleito absolutório
- 2 Alegada ilicitude das provas por ingresso irregular em domicílio
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos: não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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