HC 918478 - ACORDAO

HC 918478 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada e o pedido exigia análise aprofundada do mérito, não demonstrando de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Impetrante: ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator (indeferimento De Liminar); Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Juízo Perfunctório, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Pedido De Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Juízo Perfunctório +1 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator (indeferimento De Liminar); Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar fundamentadamente
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de análise aprofundada do mérito em juízo perfunctório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada e o pedido exigia análise aprofundada do mérito, não demonstrando de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.