HC 914242 - ACORDAO

HC 914242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; as matérias exigiriam análise fático-probatória ou não demonstraram ilegalidade patente, inviabilizando a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual, Julgamento Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Homicídio Qualificado Impugnação Específica

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Parties

LUCIANO ALVES PARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual, Julgamento Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação à revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; as matérias exigiriam análise fático-probatória ou não demonstraram ilegalidade patente, inviabilizando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus