HC 915726 - ACORDAO

HC 915726 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, para acolher a pretensão de absolvição, reconhecimento do privilégio ou afastamento das qualificadoras, seria necessário revolver matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem e pelo Júri, o que é vedado na via do habeas corpus, inexistindo decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: PAULICEIA ESCARCELLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extorsão, Homicídio Privilegiado, Qualificadora (art. 121, §2º, V), Privilégio (art. 121, §1º), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Vereditos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Extorsão Homicídio Privilegiado Qualificadora (art. 121, §2º, V) Privilégio (art. 121, §1º) +2 more

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Parties

PAULICEIA ESCARCELLI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo crime de extorsão
  2. 2 reconhecimento do privilégio (homicídio privilegiado)
  3. 3 afastamento da qualificadora do art.121, §2º, V, do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, para acolher a pretensão de absolvição, reconhecimento do privilégio ou afastamento das qualificadoras, seria necessário revolver matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem e pelo Júri, o que é vedado na via do habeas corpus, inexistindo decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus