AREsp 2561626 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC e reiterada jurisprudência do STJ, cabe apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando-se manifestamente incabível e, quando aplicável, intempestivo.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por não cabimento
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC e reiterada jurisprudência do STJ, cabe apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando-se manifestamente incabível e, quando aplicável, intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por não cabimento
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (Petição de n. 00497919/2024)
Full Case Text
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