AREsp 2635748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superveniência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Divair Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Divair Silva dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de superveniência jurisprudencial para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superveniência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.