EAREsp 2158875 - ACORDAO

EAREsp 2158875 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência do Tema 895 do STF), violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por subsistirem, mesmo adstritos todos os fundamentos, óbices derivados da aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Repercussão Geral (temas Stf), Aplicação Das Súmulas 182 Do STJ E 283 Do STF, Temas 339, 181, 895 Do STF
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impossibilidade De Impugnação Genérica Repercussão Geral (temas Stf) Aplicação Das Súmulas 182 Do STJ E 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF em matéria criminal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando recurso anterior não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência do Tema 895 do STF), violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por subsistirem, mesmo adstritos todos os fundamentos, óbices derivados da aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário