HC 888108 - ACORDAO

HC 888108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar tal pedido quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, as nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão temporal, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LUAN ALVARENGA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUAN ALVARENGA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar tal pedido quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, as nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão temporal, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus