AREsp 2662059 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ e as previsões do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: WENIO DE ANDRADE BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WENIO DE ANDRADE BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e normas regimentais (RISTJ) para justificar o não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ e as previsões do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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