AREsp 2667677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ COSTA JUNIOR; Agravante: DIOGO BORLOT; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Redução De Pena (obiter Dictum)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ COSTA JUNIOR

Agravante

DIOGO BORLOT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial