AREsp 2530574 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração do mérito recursal.

Parties
Agravante: BRUNO CRISTO; Relatora: Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tráfico Privilegiado

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Parties

BRUNO CRISTO

Agravante

Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a reiteração do mérito recursal supre ou não a falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação de benefício do tráfico privilegiado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.