AREsp 2662774 - ACORDAO

A decisão manteve a decisão agravada porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283/STF), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSE CLOVIS MAFRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão, Impugnação Específica

Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JOSE CLOVIS MAFRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Interpretação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a tese recursal não depende do reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice quando seus fundamentos não são adequadamente infirmados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ.