AREsp 2592872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: DANILO DE VILLA; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Conhecimento Do Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

DANILO DE VILLA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Inviabilidade de exame do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.