AREsp 2609765 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se a análise do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GIBALDO SOUZA SANTOS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Votante: Ministro Jesuíno Rissato; Votante: Ministro Otávio de Almeida Toledo; Votante: Ministro Sebastião Reis Júnior; Votante: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIBALDO SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministro Jesuíno Rissato

Votante

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Votante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Votante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Votante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade: necessidade de impugnação específica dos fundamentos para permitir a cognição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se a análise do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental