AREsp 2600358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Parties
Agravante: FLAVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Conhecimento De Recurso

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Parties

FLAVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da dialeticidade (obrigação de impugnação específica)
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.