EAREsp 2471049 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário enquadrado nos Temas n. 181, 182 e 339 do STF.

Parties
Agravante: VERIDIANO ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas N. 181, 182 E 339 Do STF
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas N. 181, 182 E 339 Do STF

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Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181, 182 e 339 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário enquadrado nos Temas n. 181, 182 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental