AREsp 2026350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou, nas razões do regimental, a impugnação específica ao fundamento considerado não impugnado (Súmula 283/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mauricio dos Santos Cheles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Mauricio dos Santos Cheles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por impugnação deficiente (ausência de impugnação específica à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou, nas razões do regimental, a impugnação específica ao fundamento considerado não impugnado (Súmula 283/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.