AREsp 2686418 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que embasou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: BEATA ASHIPALA; Agravada/decisãounteressada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

BEATA ASHIPALA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decisãounteressada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial