AREsp 2656962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CASSIO SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JEAN CASSIO SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.