HC 698520 - ACORDAO

HC 698520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de modo específico, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON PERETTI PIRES; Agravante: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Incomunicabilidade De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Revisão Criminal +5 more

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Parties

ALISSON PERETTI PIRES

Agravante

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de modo específico, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido