AREsp 2493286 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem e pela não apresentação de jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO EBERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

CLAUDIO EBERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83
  3. 3 Aplicação das Súmulas 82/182/83 e regras de preclusão/processual

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem e pela não apresentação de jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial