AREsp 2601224 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: OSVALDO SIMOES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Homicídio Simples, Embriaguez No Volante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO SIMOES JUNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação análoga da Súmula n. 182, STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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