AREsp 2576866 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.