AREsp 2605527 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias contados da publicação da decisão recorrida (decisão publicada em 14/05/2024, prazo findou em 20/05/2024; o agravo foi apresentado apenas após o término desse prazo), não estando presentes os pressupostos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: DENILSON DONISETE MOURA; Agravante: WALTER JONAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DENILSON DONISETE MOURA
Agravante
WALTER JONAS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias corridos
- 2 Intempestividade do agravo regimental por apresentação após o decurso do prazo legal
- 3 Possibilidade de suspensão de prazo por Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A do CPP (casos citados)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias contados da publicação da decisão recorrida (decisão publicada em 14/05/2024, prazo findou em 20/05/2024; o agravo foi apresentado apenas após o término desse prazo), não estando presentes os pressupostos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
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