EAREsp 2403889 - ACORDAO

EAREsp 2403889 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, aplicando-se o art. 258 do RISTJ: agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; configura erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não interrompendo prazos processuais.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, aplicando-se o art. 258 do RISTJ: agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; configura erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não interrompendo prazos processuais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.