AREsp 2581296 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), aplicando-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD RIAN FONSECA BONFOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica

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Parties

RICHARD RIAN FONSECA BONFOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), aplicando-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental