HC 931925 - ACORDAO

HC 931925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que fundamentadamente concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus; portanto, a via recursal é inadequada ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Indeferimento De Liminar, Precedentes
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Liminar Indeferimento De Liminar Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que fundamentadamente concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus; portanto, a via recursal é inadequada ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.