HC 868841 - ACORDAO

HC 868841 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi debatida nem examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA CLARO; Paciente: ARYANE SOARES PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA CLARO

Paciente

ARYANE SOARES PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Legalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas arrecadadas em razão de busca pessoal/domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi debatida nem examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus