EAREsp 2374552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não sendo cabíveis embargos de divergência fundados em eventual inobservância de regras técnicas sobre o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO BUENO BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

LEONARDO BUENO BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando amparados em inobservância de regras técnicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não sendo cabíveis embargos de divergência fundados em eventual inobservância de regras técnicas sobre o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.