AREsp 2637932 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAM MERLIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (súmula 182/stj)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal

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Parties

DAVID WILLIAM MERLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não demonstração de divergência apta a afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.